Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Execução fiscal. Executada falecida. Apelação cível. Execução fiscal. Executada falecida. Substituição da cda. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Sentença mantida

«- A substituição da CDA somente é possível para a correção de erros formais e materiais, não sendo cabível para a alteração do polo passivo da execução fiscal, segundo a Súmula 392/STJ, em razão da morte do executado.... (Continua)