Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Policial Militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Extinto por ilegitimidade ativa. Agravo de instrumento não admitido. Erro inescusável. Entendimento bem assentado pela jurisprudência de STJ, sem divergência significativa para autorizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote