Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Impossibilidade de absolvição - Reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Súmula Vinculante 59/STF - Pedido revisional parcialmente deferido.... (Continua)