Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS -

Agravo de instrumento - Execução por título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente para que seja requisitada pelo juízo a cópia da matrícula atualizada do imóvel, para fins de análise do pedido de penhora - Prova da regularidade do bem para fins de penhora, que cabe ao exequente - Diligência determinada a parte beneficiária da justiça gratuita - Possibilidade, bastando que a parte busque autorização junto ao juízo para a obtenção de documento independentemente do pagamento de emolumentos - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)