Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Rescisão do contrato administrativo. Administrativo. Contrato administrativo. Rescisão por culpa do contratado. Suspensão da prestação de serviços indevida. Ação de indenização. Alegada situação de rescisão por ato imputável à administração pública. Não utilização dos meios próprios (rescisão amigável ou judicial. Lei 8.666/1993, art. 78. Improcedência do pedido

«- A indevida suspensão dos serviços por parte do contratado ocasiona hipótese listada no inc. I do Lei 8666/1993, art. 78 a ocasionar a rescisão do contrato administrativo. ... (Continua)