Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Abuso de direito. Ação ordinária. Renovação de matrícula. Faltas. Reprovação na disciplina. Retificação. Provas realizadas. Comparecimento da autora às aulas ministradas. Preliminar de prescrição rejeitada. Procedência do pedido
«- Celebrado o contrato na vigência do Código Civil de 2002, não há falar em aplicação de prazo prescricional do código antigo, devendo a preliminar ser rejeitada. ... ()
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