Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Feto anencéfalo. Apelação. Pedido de interrupção terapêutica de gravidez. Feto anencéfalo. Pedido deferido
«- Em se tratando de feto anencéfalo, deve ser deferida a interrupção terapêutica da gravidez, uma vez que não há vida viável a ser tutelada pelo ordenamento jurídico.... ()
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