Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Sentença de extinção do feito. Execução fiscal. Autarquia municipal. Tarifa de água ou esgoto. Emenda da inicial. Qualificação incompleta do polo passivo. Sentença de extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso conhecido. Valor de alçada. Requisitos do art. 6º da lef preenchidos. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote