Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Dispensabilidade do protesto na falência. Agravo instrumento. Falência. Art. 94, II, Lei 11.101/2005. Dispensabilidade do protesto. Apresentação de certidão. Quebra decretada. Decisão mantida

«- O pedido de falência funda-se no disposto no Lei 11.101/2005, art. 94, II, sendo dispensável o protesto a teor do disposto no § 4º do mesmo art. 94, o qual exige apenas que o pedido seja «instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução, documento juntado aos autos. ... (Continua)