Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Coautoria. Apelação criminal. Tóxicos. Coautoria. Irresignação defensiva. Impossibilidade de análise. Sentença nula. Declaração de ofício. Necessidade de prosseguimento do feito na instância a quo. Recurso prejudicado

«- Toda sentença penal condenatória deve, necessariamente, encerrar o processo em seu grau de jurisdição, não podendo, em nenhuma hipótese, cindir-se em duas decisões sucessivas - uma julgando um dos coautores e outra, tempos depois, julgando o outro. ... (Continua)