Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Imposto de serviço de qualquer natureza. Apelação cível. Reexame necessário. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Imposto de serviço de qualquer natureza. Serviço de mão de obra temporária. Agenciamento. Base de cálculo. Preço do serviço. Inclusão do valor referente aos salários e aos encargos sociais. Retratação do órgão julgador que proferiu a decisão impugnada. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC

«- Em atenção ao CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, deve ser dado provimento ao recurso de apelação em juízo de retratação, para que seja reconhecido que, se a atividade de prestação de serviço de mão de obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, «resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão de obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo do ISS (REsp 1.138.205 - STJ).... (Continua)