Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Progressão horizontal. Caráter não pessoal. Corte superior. Incidente de uniformização de jurisprudência. Natureza jurídica da progressão horizontal estabelecida pela Lei estadual 10.961/92 e regulamentada pelo Decreto estadual 36.033/94. Concessão abstrata e indistinta a todos os servidores que implementem os requisitos legais pertinentes. Caráter não pessoal. Exceção prevista no § 1º do art. 16 da Lei delegada 175/2007. Não adequação. Entendimento jurisprudencial externado no re 563.965-rn do STF de repercussão geral. Incidente acolhido

«- A vantagem pecuniária de alcance geral, abstrato e indistinto a todos os servidores públicos estaduais, tal como a discutida progressão horizontal, não pode ser considerada como de caráter pessoal, não se encaixando, portanto, na exceção prevista no § 1º do artigo 16 da Lei Delegada Estadual 175/07. ... (Continua)