Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito ambiental. Lixo. Plano de mitigação dos impactos ambientais. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Disposição final do lixo. Impacto ambiental. Liminar. Conjunto probatório. Elaboração de plano de mitigação dos impactos ambientais. Presença dos requisitos. Elaboração de projeto técnico para implantação de aterro sanitário. Ausência dos requisitos. Multa por descumprimento. Possibilidade. Recurso provido parcialmente

«- Verificada a possibilidade de impacto ao meio ambiente, situação que evidencia dano de difícil reparação aliado à presença da relevância da fundamentação, deve ser confirmado o deferimento da liminar no tocante à determinação de apresentação de Plano de Mitigação de Impactos. ... (Continua)