Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar estadual. Soldado. Curso de formação. Convocação. Pleito de suspensão da convocação. Alegação de potencial preterição. Vigência concomitante de dois editais. Interpretação lógica dos dispositivos regulamentares. Editais para turmas de formação diversas. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de suspensão temporária de convocação para posse de candidato aprovado em concurso público para o cargo de soldado da polícia militar estadual; o pedido se fundamenta no fato de o recorrente não possuir diploma de curso superior no momento oportuno e, logo, realiza interpretação em prol da postergação de sua posse para 2012. ... ()
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