Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ex-policial militar. Reintegração ao cargo. Absolvição na esfera criminal pelo mesmo fato apurado na via administrativa. Sentença penal absolutória fundada na insuficiência de provas. Independência entre as instâncias.

«1. Busca-se, na hipótese, a reintegração de ex-policial militar ao cargo público, pois teria sido absolvido, no juízo criminal, pelos mesmos fatos que ensejaram o processo administrativo. ... (Continua)