Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre juros de mora. Percepção acumulada de rendimentos. Benefício previdenciário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC/1973, art. 543-C, e pela Resolução STJ 8/2008.
«1. A Primeira Seção do STJ, em Recurso Especial representativo de controvérsia, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão segundo a qual não incide imposto de renda sobre juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. ... ()
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