Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Desprovimento do agravo regimental que se fundamenta em negativa geral. Embargos declaratórios. Contradição e erro de fato inexistentes.

«1. Os Embargos Declaratórios constituem recurso limitado ao aperfeiçoamento do julgado e à correção de seus erros materiais, conforme CPC/1973, art. 535. No caso, todavia, a embargante nem sequer aponta, de forma clara e objetiva, quais dos vícios estariam a inquinar o julgamento colegiado, limitando-se, no fim da peça, à alusão genérica ao erro de fato e à contradição da decisão, sem explicitar, todavia, onde estão esses vícios processuais. ... (Continua)