Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Concurso. Habilitação. Documentação. Impossibilidade. Súmula 266/STJ. Investigação social. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada. 1. A exigência de comprovação de documentação do candidato se dá no momento da admissão. Súmula 266/STJ, in verbis. «o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
«3. Divergência jurisprudencial devidamente demonstrada, com a realização do indispensável confronto analítico. ... ()
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