Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3330.3002.5300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível.

«1. O agravo regimental interposto em face de acórdão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()

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