Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Cofins. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Análise vedada em recurso especial.
«1. A solução integral da controvérsia, suficientemente fundamentada, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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