Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Homologação de desistência. Exigências da Lei 11.941/2009. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.
«1. In casu, a Corte local não se pronunciou quanto à contradição entre os regimes de desistência e renúncia, bem como às omissões referentes à impossibilidade de desistir da Ação e à ausência de procuração com poderes específicos para renunciar. ... ()
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