Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública com decisão transitada em julgado. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de liquidação da sentença genérica. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1.- A despeito de suscitada a discussão em Embargos de Declaração, a controvérsia não foi dirimida pelo Tribunal local sob o enfoque dos dispositivos processuais indicados violados, ressentindo-se o Recurso Especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)