Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração. Processual civil. Omissão e contradição não configuradas. Embargos rejeitados. Decisão agravada mantida.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não possuindo natureza de efeito modificativo. Assim, verifica-se a inviabilidade dos Embargos Declaratórios opostos, visto que do arrazoado não transparece tenha incorrido em qualquer dessas três hipóteses de cabimento. ... (Continua)