Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradições inexistentes. Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes.
«1. Não há contradição a ser esclarecida quando a conclusão do julgado - conversão do negócio jurídico - decorre, logicamente, das proposições nele contidas - presença dos pressupostos exigidos pelo CCB/2002, art. 170. ... ()
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