Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Migração de plano de previdência privada. Transação extrajudicial. Renúncia a direitos do plano anterior. Cláusula contratual. Abusividade. Possibilidade. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 321/STJ). Inversão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de comprovação nos moldes legais.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)