Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Embargos de declaração de caráter protelatório. CPC/1973, art. 535, parágrafo único. Multa mantida. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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