Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Acórdão. Fundamentação suficiente. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)