Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Pretensão de simples reforma. Entendimento que se mantem pelos seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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