Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/pensionistas. Possibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/98, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.156/SE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 23/9/2011; AgRg no REsp 1.275.938/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2011; AgRg no REsp 1.273.744/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 19/3/2012. ... ()
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