Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Execução fiscal. Decadência afastada no segundo grau. Exame das demais questões de mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 515. Supressão de instância. Não-ocorrência.

«1. Na hipótese dos autos, não se verifica contrariedade, na espécie, à regra do CPC/1973, art. 515, que consagra o princípio do «tantum devolutum quantum appelatum. ... (Continua)