Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. Contudo, o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública. ... (Continua)