Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Irresignação da ré contra sentença de parcial procedência. Operações de compra e venda do lote, financiamento imobiliário e alienação fiduciária em garantia dos direitos aquisitivos que se deram simultaneamente. Cadeia negocial havida com o fito de afastar a aplicação da norma consumerista e o direito de rescisão da avença. Abusividade constatada. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda que se impõe. Inteligência do CDC, art. 51, IV e Súmula 1, deste Tribunal de Justiça. Rescisão contratual mantida. Precedentes desta Câmara. Despesas de caráter propter rem a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença. Comissão de corretagem devidamente discriminada e que comporta retenção. Tese firmada no julgamento do Tema 938, pelo STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)