Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO OFERTA PELO COEXECUTADO PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE 70% DA QUANTIA CONSTRITA VIA SISBAJUD NO VALOR DE R$ 20.283,95 - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE QUE TRATA O INCISO X DO CPC, art. 833 QUE ABRANGE NÃO APENAS OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS, RESSALVADA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - EXTRATO QUE COMPROVA QUE A CONTA MOVIMENTADA PELO DEVEDOR MUITO SE DISTANCIOU DA PRETENSÃO DE POUPAR RECURSOS E CONSTITUIR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR SEU MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO COMBATIDA IRÁ PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA OU DIGNIDADE DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)