Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.0000

1 - TJMG Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Prótese auditiva. Malformação congênita bilateral em orelhas. Necessidade comprovada. Manutenção

«- Comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora para o fornecimento das próteses auriculares devido à malformação congênita bilateral em orelhas do menor, deve ser mantida a liminar concedida. Multa mantida.... ()

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