Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Prótese auditiva. Malformação congênita bilateral em orelhas. Necessidade comprovada. Manutenção
«- Comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora para o fornecimento das próteses auriculares devido à malformação congênita bilateral em orelhas do menor, deve ser mantida a liminar concedida. Multa mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote