Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Ato normativo que cuida de matéria já examinada pela corte superior. Irrelevância do incidente. Não conhecimento
«- Em razão de sua irrelevância, não se conhece de incidente de inconstitucionalidade que cuida de questão já examinada pela Corte Superior.... ()
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