Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória 478/2009. Lei temporária. Exaustão do tempo. Perda de eficácia. Não conhecimento do incidente
«- Não se conhece do incidente de inconstitucionalidade, haja vista que o próprio Senado Federal reconheceu a ineficácia da Medida Provisória 478/2009. ... ()
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