Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Improbidade administrativa. Embargos infringentes. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pedido julgado procedente reformado, integralmente, na instância revisora. Pedido de prevalência do voto minoritário. Veiculação de impressos publicitários contendo promoção pessoal do chefe do poder executivo no ano de pleito eleitoral em que figurava como candidato à reeleição, à custa do erário público municipal. Não configuração. Caráter informativo e educativo dos informes. Respeito ao art. 37, § 1º, cr. Observância dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Embargos rejeitados