Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Apelação cível. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Relativização da coisa julgada. Excepcionalidade. Princípios da segurança e da proporcionalidade em sentido estrito
«- A flexibilização da coisa julgada, além dos casos previstos em lei, somente é possível quando o valor segurança causar indignação tamanha que a torne insuportável ao senso comum de justiça, porque não há falar-se em segurança sem um mínimo de justiça. ... ()
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