Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Antecipação dos efeitos da tutela. Aquisição de empreendimento imobiliário. Responsabilidade por dívidas anteriores contraídas pelos construtores. Bloqueio de valores pertencentes ao adquirente via bacen-jud. Impossibilidade. Verossimilhança demonstrada. Requisitos preenchidos e tutela deferida. Desbloqueio ordenado. Recurso provido

«- Tratando-se dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada prevista pelo art. 273,CPC/1973, conquanto não exista conceito objetivo do que venha a ser prova inequívoca, é lugar comum na doutrina e na jurisprudência que tal corresponde a um elemento probatório que conduza não a uma mera possibilidade, mas sim à quase certeza do êxito do autor na demanda, o que, aliado a outros requisitos, torna imperiosa a antecipação, em caráter precário, do próprio direito material discutido na lide. ... (Continua)