Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Multa cominatória. Agravo de instrumento. Execução provisória. Astreintes. Possibilidade. Aguardo do trânsito em julgado. Desnecessidade. Revisão do valor. Possibilidade
«- A multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer pode ser executada provisoriamente, a partir do momento em que reconhecido o desrespeito à decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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