Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Resolução 018/96 do município de prata. Subsídio de vereadores. Votação anterior ao novo quadriênio

«- O ato inquinado deve ser confrontado com o texto da própria Constituição. Inexistindo no texto constitucional a exigência de que se façam ou fixem os subsídios dos agentes políticos antes ou depois das eleições, mas somente de que a fixação ocorra antes do início da legislatura para a qual vão viger os subsídios fixados, caso dos autos, não há que se falar em inconstitucionalidade.... (Continua)