Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. Irrelevância da arguição. Matéria anteriormente decidida pela corte superior do Tribunal de Justiça
«- É irrelevante a arguição de inconstitucionalidade da Lei 1.177/00, do Município de Candeiais, nos termos do art. 248, § 1º, II, do Regimento Interno (Resolução 420/03), porque decidida anteriormente pela Corte Superior do Tribunal de Justiça. ... ()
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