Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Incidente de uniformização de jurisprudência. Agravo de instrumento já julgado. Processamento inviável. Art. 476 da Lei processual
«- O incidente de inconstitucionalidade, suscitado, já após o julgamento, pelo órgão fracionário, do recurso que lhe deu origem, é absolutamente inócuo e, portanto, não pode ser conhecido por absoluta falta de interesse processual.... ()
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