Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência na base de cálculo do pis e da Cofins. Agravo não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o crédito presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, e, portanto, não assume a natureza de receita ou faturamento, pelo que está fora da base de cálculo do PIS e da COFINS (AgRg no REsp 1.165.316/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 14/11/11). ... (Continua)