Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nepotismo. Cônjuge de magistrado. Servidora titular de cargo efetivo no poder judiciário do estado de São Paulo. Lei estadual 7.451/91. Vedação absoluta. Análise da compatibilidade com o texto constitucional. Efeitos da Resolução 7 do cnj. Submissão à Corte Especial. Instauração do incidente de inconstitucionalidade.

«1. Para a solução da demanda, faz-se necessária a análise da compatibilidade do art. 4º, parágrafo único, da Lei Estadual 7.451/91 frente à Constituição da República, isto é, os limites conferidos ao legislador local no regramento do nepotismo perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo e a obrigatoriedade de ser observado o paralelismo com o normativo do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)