Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no aresp. Servidor público. Promoção. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Vício de fundamentação configurado.
«1. Há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando a Corte de origem, apesar de regularmente provocada pela parte, deixa de se manifestar sobre questionamento relevante para a solução da controvérsia. ... ()
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