Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos/PEnsionistas. Possibilidade.
«1. Quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina a Lei 9.678/98, haja vista a natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. ... ()
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