Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Enquadramento. Embargos de declaração. Indicação de violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência.
«1. Firme a compreensão desta Corte Superior no sentido de que até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais em razão do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. ... ()
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