Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Arts. 458, II, e 535, II,CPC/1973. Violação. Ausência. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Necessidade. Princípio da unicidade sindical.

«1. Não ocorre contrariedade aos arts. 458, II, e 535, inc. II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)