Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Proventos de aposentadoria. Servidor do extinto dner. Plano de cargos e salários do sucessor (dnit). Aplicação.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é sucessora daquela, não havendo razão jurídica para qualquer disparidade. ... (Continua)